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Entramos em contato com Ministério da Justiça para entender a classificação de HQs

Após a polêmica na Bienal do Livro do Rio 2019, quando o prefeito da cidade exigiu HQs da Marvel fossem retirada das prateleiras por, segundo ele, conter material impróprio para crianças, nós da HQs Brasileiras resolvemos ir atrás de informações sobre classificação desse tipo de material.

Entramos em contato com o órgão ligado ao Ministério da Justiça responsável pela classificação etária das mídias em nosso país, a Coordenação de Classificação Indicativa (COCIND).

Importante enfatizar que o texto a seguir não diz respeito exclusivamente ao ocorrido na Bienal e sim às normas e leis acerca de obras de Histórias em Quadrinhos. Também não somos juristas e o apresentado a seguir é de nossa interpretação e opinião.

O contato teve o objetivo de criar um passo-a-passo de como os autores podem classificar suas obras e dar dicas para os pais controlarem melhor o que seus filhos lêem de acordo com suas idades.

O que diz o COCIND sobre HQs

Segundo o Eduardo de Araújo Nepomuceno, Chefe de Divisão de Classificação Indicativa, “as histórias em quadrinhos não fazem parte do escopo de obras classificáveis (digitais e impressas). Não há a regulamentação de que tais produtos tenham que apresentar a classificação indicativa.”

Ainda reforça que mesmo que houvesse regulamentação para classificação de HQs, isso não seria motivo para embasamento de uma restrição ou censura de sua veiculação.

A Constituição Federal de 1988, ao mesmo tempo em que põe fim à censura – “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (artigo 5º, IX) –, estabelece como competência da União “(…) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão” (artigo 21, inciso XVI).

E enfatiza: “compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; e “estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.” (artigo 220, § 3º).

Estatuto da Criança e do Adolescente

No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece como política sistêmica (com obrigações e penalidades) abre a interpretação da necessidade de haver classificação etária em eventos.

Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo: Pena – multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Você pode ler online ou baixar clicando aqui os trechos do ECA selecionados pelo COCIND acerca de classificação de material para crianças e adolescentes.

E o bom senso

Mesmo que o COCIND não obrigue ou especifique uma HQ de apresentar uma classificação etária em sua capa, e que o ECA tenha regras que também não obrigue o autor ou editora a adotar tal procedimento sob pena de recolhimento de material, é sempre bom usar do bom senso. O material pode não ser recolhido, mas o autor ou responsável por sua exposição com certeza será multado caso infrinja alguma regra.

Uma HQ com um selo de indicação, ajuda os pais na hora de filtrar o que comprar ou não para seus filhos (ou permitir que eles comprem), isso agrega valor à marca e ajuda no marketing.

O COCIND disponibiliza um guia prático para classificação de outros tipos de mídias que pode ser usado para classificação de HQs. Você pode ler online ou baixar clicando aqui.


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